AREsp 2524096 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo, em observância à Súmula 211/STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties: Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 March 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics: Anulação De Ato Administrativo, Ato Jurídico Perfeito, Retroatividade De Norma Posterior, Prequestionamento E Súmula 211/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios

Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Anulação De Ato Administrativo Ato Jurídico Perfeito Retroatividade De Norma Posterior Prequestionamento E Súmula 211/stj Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência de prequestionamento e aplicabilidade da Súmula 211/STJ
2 proteção ao ato jurídico perfeito e vedação de retroatividade de norma posterior (art. 6º, §1º, LINDB)
3 validade da inspeção médica oficial e exclusão de militar dos quadros da corporação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC