AREsp 2507015 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base nos fatos e provas dos autos (o que impediria o reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7), não se demonstrou prequestionamento das matérias supostamente violadas nem dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso; ademais, verificou-se a regularidade do PAD e a inexistência de violação ao contraditório e à ampla defesa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória De Ato Administrativo Cumulada Com Pedido De Reintegração / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Anulação De Ato Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Contraditório E Ampla Defesa, Independência Das Esferas Penal E Administrativa, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório (súmula 7)
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Direito Militar Anulação De Ato Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Contraditório E Ampla Defesa Independência Das Esferas Penal E Administrativa +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Ação Anulatória De Ato Administrativo Cumulada Com Pedido De Reintegração / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 validação/do exato regularidade do processo administrativo disciplinar e exclusão de aluno oficial da PMPE
  2. 2 alegada nulidade do ato administrativo por violação do contraditório e da ampla defesa
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base nos fatos e provas dos autos (o que impediria o reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7), não se demonstrou prequestionamento das matérias supostamente violadas nem dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso; ademais, verificou-se a regularidade do PAD e a inexistência de violação ao contraditório e à ampla defesa.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se.