REsp 2123761 - DECISAO

REsp 2123761 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal de origem analisou fundamentadamente a controvérsia, aplicando a Teoria dos Motivos Determinantes ao caso em que o ato administrativo de exclusão se apoiou em inquérito policial arquivado por ausência de justa causa, de modo que a anulação do ato e a reintegração com pagamento dos valores retroativos estão justificadas pela restitutio in integrum; reconheceu-se, ainda, a autonomia administrativa da Defensoria Pública resultante das Emendas Constitucionais nº 74/13 e 80/14, autorizando o recebimento de honorários sucumbenciais, e decidiu-se conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento, condenando o...

Parties
Autor/recorrido: MARCO ANTÔNIO DA SILVA; Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Anulação De Ato Administrativo, Reintegração De Servidor Público, Teoria Dos Motivos Determinantes, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Efeitos Financeiros Retroativos, Independência Das Esferas Administrativa E Penal, Contagem De Tempo De Serviço, Enriquecimento Ilícito
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Anulação De Ato Administrativo Reintegração De Servidor Público Teoria Dos Motivos Determinantes Honorários Advocatícios De Sucumbência +4 more

Case Brief

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Parties

MARCO ANTÔNIO DA SILVA

Autor/recorrido

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a exclusão do servidor militar com fundamento em inquérito policial arquivado pode ser mantida administrativamente
  2. 2 Se a anulação do ato administrativo implica pagamento retroativo de vencimentos e contagem de tempo de serviço
  3. 3 Se a Defensoria Pública pode ser beneficiária de honorários advocatícios de sucumbência após a autonomia administrativa conferida pelas Emendas Constitucionais nº 74/13 e 80/14

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal de origem analisou fundamentadamente a controvérsia, aplicando a Teoria dos Motivos Determinantes ao caso em que o ato administrativo de exclusão se apoiou em inquérito policial arquivado por ausência de justa causa, de modo que a anulação do ato e a reintegração com pagamento dos valores retroativos estão justificadas pela restitutio in integrum; reconheceu-se, ainda, a autonomia administrativa da Defensoria Pública resultante das Emendas Constitucionais nº 74/13 e 80/14, autorizando o recebimento de honorários sucumbenciais, e decidiu-se conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento, condenando o...

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento
  • Condenar o Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo