AREsp 2509726 - DECISAO

AREsp 2509726 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial porque a corte de origem analisou as provas periciais e os fatos, tendo a matéria exigido reexame fático-probatório vedado pelo enunciado 7 do STJ; assim, não é possível reforma da decisão quanto ao mérito fático-probatório no recurso especial, ficando mantida a conclusão do tribunal a quo sobre a anulação do licenciamento e a reforma por incapacidade nos termos do Estatuto dos Militares; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 1% conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Apelante: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária / Recurso Especial Interposto; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Anulação De Ato Administrativo, Licenciamento Militar, Reforma Por Incapacidade, Perícia Médica, Reintegração, Súmula 7/stj
Administrativo Militar Processo Civil Anulação De Ato Administrativo Licenciamento Militar Reforma Por Incapacidade Perícia Médica Reintegração +1 more

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Parties

autor

Apelante

Procedural Posture

Ação Ordinária / Recurso Especial Interposto; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 anulação do ato de licenciamento do autor
  2. 2 concessão de reforma por incapacidade definitiva com remuneração proporcional ao tempo de serviço
  3. 3 necessidade de prova pericial para comprovação da incapacidade

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque a corte de origem analisou as provas periciais e os fatos, tendo a matéria exigido reexame fático-probatório vedado pelo enunciado 7 do STJ; assim, não é possível reforma da decisão quanto ao mérito fático-probatório no recurso especial, ficando mantida a conclusão do tribunal a quo sobre a anulação do licenciamento e a reforma por incapacidade nos termos do Estatuto dos Militares; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 1% conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.