AREsp 2573995 - DECISAO

AREsp 2573995 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer a ilegalidade da exclusão do policial militar pela ausência de processo administrativo disciplinar, violadora do devido processo legal e do Decreto Estadual nº 28.858/1982; além disso, a pretensão de reexame de fatos e provas está vedada pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ e houve questões não prequestionadas, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula n.211; a orientação do Tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula n.83).

Parties
Recorrido: Policial Militar da Bahia; Recorrente: ente público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Conhecimento Proferida Pelo Stj)
Outcome
Conheço do agravo no tocante à matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Anulação De Ato Administrativo, Exclusão De Policial Militar, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Anulação De Ato Administrativo Exclusão De Policial Militar Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

Policial Militar da Bahia

Recorrido

ente público

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Conhecimento Proferida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a exclusão de policial militar sem processo administrativo disciplinar violou o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa
  2. 2 Se houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quanto ao dever de fundamentação
  3. 3 Se é possível o reexame fático-probatório em recurso especial à luz da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer a ilegalidade da exclusão do policial militar pela ausência de processo administrativo disciplinar, violadora do devido processo legal e do Decreto Estadual nº 28.858/1982; além disso, a pretensão de reexame de fatos e provas está vedada pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ e houve questões não prequestionadas, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula n.211; a orientação do Tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula n.83).

Court Disposition

Conheço do agravo no tocante à matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a eventual gratuidade judiciária
  • Publique-se