AREsp 2562962 - DECISAO

AREsp 2562962 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a Corte de origem analisou corretamente os fatos e a legislação municipal aplicável, reconhecendo a legalidade da autuação e da multa; além disso, a pretensão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e incidiam óbices de prequestionamento e de jurisprudência consolidada, motivo pelo qual o recurso especial não merece conhecimento.

Parties
Autor: GENI TORRES PICASSO; Réu: MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória De Ato Administrativo / Recurso Especial Não Conhecido (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Anulação De Ato Administrativo, Multas Administrativas, Preservação De Patrimônio Histórico, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 7
Direito Administrativo Processo Civil Anulação De Ato Administrativo Multas Administrativas Preservação De Patrimônio Histórico Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmula 7

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Parties

GENI TORRES PICASSO

Autor

MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL

Réu

Procedural Posture

Ação Anulatória De Ato Administrativo / Recurso Especial Não Conhecido (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da autuação administrativa e da multa aplicada por intervenção em edificação com mais de 50 anos
  2. 2 possível contradição na decisão administrativa
  3. 3 alcance do art. 1.022 do CPC/2015 quanto à obrigação de enfrentamento de todas as questões

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a Corte de origem analisou corretamente os fatos e a legislação municipal aplicável, reconhecendo a legalidade da autuação e da multa; além disso, a pretensão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e incidiam óbices de prequestionamento e de jurisprudência consolidada, motivo pelo qual o recurso especial não merece conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se