AREsp 2531027 - DECISAO

AREsp 2531027 - DECISAO

Parties
Recorrente: Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG; Recorrido: Agenersa (Agência Reguladora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Interposto Ao Stj)
Legal Topics
Anulação De Ato Administrativo, Multas Administrativas, Contraditório E Ampla Defesa, Fundamentação Da Decisão Judicial E Administrativa, Prova Pericial, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória), Prequestionamento E Sucumbência Recíproca
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Anulação De Ato Administrativo Multas Administrativas Contraditório E Ampla Defesa Fundamentação Da Decisão Judicial E Administrativa Prova Pericial +2 more

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Parties

Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG

Recorrente

Agenersa (Agência Reguladora)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Interposto Ao Stj)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 alegada deficiência de fundamentação do acórdão e do ato administrativo
  3. 3 observância do contraditório e da ampla defesa no procedimento administrativo e no processo judicial