AREsp 2572169 - DECISAO

AREsp 2572169 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento da tese recursal quanto à primeira controvérsia; quanto à segunda controvérsia, houve indicação genérica de violação de lei federal, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e do Regimento Interno do STJ. Consequentemente, o recurso especial foi inviabilizado e foi majorado o honorário advocatício nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOSE ARNALDO SOARES MONTEIRO; Recorrido: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Anulação De Ato Administrativo, Decadência Quinquenal, Direito Adquirido, Autotutela Administrativa, Revisão De Proventos De Aposentadoria, Súmulas 473 E 284 STF
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Anulação De Ato Administrativo Decadência Quinquenal Direito Adquirido Autotutela Administrativa Revisão De Proventos De Aposentadoria +1 more

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Parties

JOSE ARNALDO SOARES MONTEIRO

Recorrente

MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 53 da Lei n. 9.784/1999 quanto à alegada formação de direito adquirido pela percepção de proventos por 19 anos
  2. 2 Violação do art. 54 da Lei n. 9.784/1999 e do Decreto n. 20.910/1932 quanto ao prazo decadencial de cinco anos para anulação de atos administrativos
  3. 3 Aplicabilidade do poder de autotutela da Administração e da Súmula 473/STF quanto à suspensão de pagamentos indevidos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento da tese recursal quanto à primeira controvérsia; quanto à segunda controvérsia, houve indicação genérica de violação de lei federal, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e do Regimento Interno do STJ. Consequentemente, o recurso especial foi inviabilizado e foi majorado o honorário advocatício nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.