AREsp 2592328 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a controvérsia de forma adequada, não tendo sido afastada, no curso do devido processo legal, a presunção de legitimidade do auto de infração que reconheceu o descumprimento de condicionantes da licença ambiental; ademais, a matéria de fundo exigiria reexame fático-probatório vedado ao STJ (Súmula 7). Quanto aos honorários, firmou-se que os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado quando os honorários foram fixados em percentual sobre o valor da causa.

Parties
Autor: CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA MG-050 S/A; Réu: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória De Ato Administrativo / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Não Reexaminada)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Anulação De Ato Administrativo, Licença Ambiental, Auto De Infração, Presunção De Legitimidade, Multa Administrativa, Honorários De Sucumbência, Juros De Mora, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório (súmula 7)
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Anulação De Ato Administrativo Licença Ambiental Auto De Infração Presunção De Legitimidade Multa Administrativa +4 more

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Parties

CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA MG-050 S/A

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Réu

Procedural Posture

Ação Anulatória De Ato Administrativo / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Não Reexaminada)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do auto de infração 65046/2015
  2. 2 Presunção de legitimidade do ato administrativo e sua não superação no devido processo legal
  3. 3 Incidência de juros de mora sobre honorários de sucumbência arbitrados em percentual sobre o valor da causa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a controvérsia de forma adequada, não tendo sido afastada, no curso do devido processo legal, a presunção de legitimidade do auto de infração que reconheceu o descumprimento de condicionantes da licença ambiental; ademais, a matéria de fundo exigiria reexame fático-probatório vedado ao STJ (Súmula 7). Quanto aos honorários, firmou-se que os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado quando os honorários foram fixados em percentual sobre o valor da causa.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e a eventual concessão de gratuidade judiciária
  • Publique-se