AREsp 2498319 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre o art. 59 da LC 101/00 e por deficiência na fundamentação do recurso (incidência da Súmula 284/STF), além da ausência de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 que permitiria o prequestionamento ficto, tornando inviável o exame do recurso especial; majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% observados os parâmetros legais.

Parties
Agravante: NEUDIR FORNAZIER; Apelado: MUNICÍPIO DE QUILOMBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Conhecido Para Não Conhecer O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 10% os honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Anulação De Ato Administrativo, Estágio Probatório, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Controle De Limites Orçamentários, Súmulas
Processual Civil Administrativo Anulação De Ato Administrativo Estágio Probatório Prequestionamento Honorários Sucumbenciais Controle De Limites Orçamentários Súmulas

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Parties

NEUDIR FORNAZIER

Agravante

MUNICÍPIO DE QUILOMBO

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Conhecido Para Não Conhecer O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 59 da Lei Complementar nº 101/00 (pretendida pelo agravante)
  2. 2 prequestionamento como requisito do art. 105, III, da CF/1988
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre o art. 59 da LC 101/00 e por deficiência na fundamentação do recurso (incidência da Súmula 284/STF), além da ausência de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 que permitiria o prequestionamento ficto, tornando inviável o exame do recurso especial; majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% observados os parâmetros legais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 10% os honorários sucumbenciais.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial.