AREsp 2529010 - DECISAO

AREsp 2529010 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem adequadamente concluiu pela inexistência de inépcia da petição inicial e pela nulidade do processo administrativo em razão de vícios que impediram o exercício do direito de defesa, conclusão que se ampara no exame do acervo fático-probatório dos autos e cuja reforma demandaria revolvimento de prova vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; exigiu-se, ainda, o pagamento de honorários advocatícios de 20% sobre o valor já fixado no processo (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRANSITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Anulação De Ato Administrativo, Auto De Infração, Inépcia Da Petição Inicial, Nulidade De Processo Administrativo, Direito De Defesa, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Anulação De Ato Administrativo Auto De Infração Inépcia Da Petição Inicial Nulidade De Processo Administrativo Direito De Defesa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRANSITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de inépcia da petição inicial (art. 330, I, CPC)
  2. 2 ônus da prova e distribuição (art. 373, I, CPC)
  3. 3 nulidade de processo administrativo por cerceio de defesa (art. 5º, LV, CF/1988)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem adequadamente concluiu pela inexistência de inépcia da petição inicial e pela nulidade do processo administrativo em razão de vícios que impediram o exercício do direito de defesa, conclusão que se ampara no exame do acervo fático-probatório dos autos e cuja reforma demandaria revolvimento de prova vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; exigiu-se, ainda, o pagamento de honorários advocatícios de 20% sobre o valor já fixado no processo (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Agravo negado provimento.
  • Imposição de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.