AREsp 2577156 - DECISAO

AREsp 2577156 - DECISAO

O Tribunal Estadual e o STJ entenderam que não houve nulidade no processo administrativo, porquanto o Conselho de Disciplina observou ampla defesa e contraditório; a absolvição penal com fundamento no art. 386, VII, do CPP não afasta automaticamente a responsabilidade administrativa, conforme Súmula 18 do STF; as alegações genéricas de omissão quanto ao art. 535 do CPC atraem a Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento da parcela recursal; assim, o recurso especial não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória De Ato Administrativo / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Anulação De Ato Administrativo, Responsabilidade Funcional, Independência Das Esferas Administrativa E Penal, Ampla Defesa E Contraditório, Proporcionalidade E Razoabilidade, Omissão Do Acórdão (art. 535 Cpc), Súmulas Vinculantes E Jurisprudência Consolidada
Direito Administrativo Direito Processual Penal Direito Processual Civil Anulação De Ato Administrativo Responsabilidade Funcional Independência Das Esferas Administrativa E Penal Ampla Defesa E Contraditório Proporcionalidade E Razoabilidade +2 more

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Procedural Posture

Ação Anulatória De Ato Administrativo / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se a decisão penal afasta responsabilidade administrativa
  2. 2 presença de nulidade no processo administrativo por violação da ampla defesa e do contraditório
  3. 3 eventual desproporcionalidade das sanções administrativas

Ratio Decidendi

O Tribunal Estadual e o STJ entenderam que não houve nulidade no processo administrativo, porquanto o Conselho de Disciplina observou ampla defesa e contraditório; a absolvição penal com fundamento no art. 386, VII, do CPP não afasta automaticamente a responsabilidade administrativa, conforme Súmula 18 do STF; as alegações genéricas de omissão quanto ao art. 535 do CPC atraem a Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento da parcela recursal; assim, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • não conheço do recurso especial