REsp 2153733 - DECISAO

REsp 2153733 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou de forma suficiente e fundamentada a legalidade do ato administrativo e a existência de inadimplemento contratual, não havendo omissão nos termos do art. 1.022/ CPC; além disso, acolher a pretensão da recorrente implicaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais decididos pelo juízo de origem, o que é inviável em sede de recurso especial em face das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: ENTREVIAS CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S/A; Recorrida: ARTESP (Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de São Paulo)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão Do Relator (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Anulação De Ato Administrativo, Contrato De Concessão Rodoviária, Penalidade Administrativa/multa, Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Advocatícios Recursais, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Contratual (concessão) Anulação De Ato Administrativo Contrato De Concessão Rodoviária Penalidade Administrativa/multa Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

ENTREVIAS CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S/A

Recorrente

ARTESP (Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de São Paulo)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão Do Relator (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e art. 489, §1º do CPC
  2. 2 legalidade da multa administrativa imposta à concessionária por descumprimento contratual
  3. 3 prazo contratual de adequação (2 anos) versus obrigação de sinalização/remediação em 24 horas prevista no edital

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou de forma suficiente e fundamentada a legalidade do ato administrativo e a existência de inadimplemento contratual, não havendo omissão nos termos do art. 1.022/ CPC; além disso, acolher a pretensão da recorrente implicaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais decididos pelo juízo de origem, o que é inviável em sede de recurso especial em face das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.