AREsp 2631860 - DECISAO

AREsp 2631860 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem apreciou corretamente a matéria com base em fatos e provas, sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7). Ademais, não houve prequestionamento suficiente das normas alegadamente violadas, e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo art.1.029 do CPC/2015. No mérito processual, reconheceu-se a possibilidade de fixação equitativa dos honorários nos casos de proveito econômico inestimável ou irrisório (art.85, §8º, CPC) e decidiu-se pela manutenção da quantia em consonância com a jurisprudência do Tribunal a quo, determinando-se, se já houver honorários fixados, sua...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória De Ato Administrativo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (com Conhecimento Parcial Do Agravo)
Outcome
Não conheço do recurso especial; conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
Legal Topics
Anulação De Ato Administrativo, Concurso Público, Honorários Advocatícios, Fixação Do Valor Da Causa, Perda Do Objeto, Conhecimento De Recurso Especial, Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7), Divergência Jurisprudencial
Direito Administrativo Processo Civil Anulação De Ato Administrativo Concurso Público Honorários Advocatícios Fixação Do Valor Da Causa Perda Do Objeto Conhecimento De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Ação Anulatória De Ato Administrativo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (com Conhecimento Parcial Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.85, §8º, do CPC para fixação equitativa de honorários
  2. 2 Critério de arbitramento do valor da causa em demandas envolvendo concurso público
  3. 3 Efeito da perda superveniente do objeto no proveito econômico da demanda

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem apreciou corretamente a matéria com base em fatos e provas, sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7). Ademais, não houve prequestionamento suficiente das normas alegadamente violadas, e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo art.1.029 do CPC/2015. No mérito processual, reconheceu-se a possibilidade de fixação equitativa dos honorários nos casos de proveito econômico inestimável ou irrisório (art.85, §8º, CPC) e decidiu-se pela manutenção da quantia em consonância com a jurisprudência do Tribunal a quo, determinando-se, se já houver honorários fixados, sua...

Court Disposition

Não conheço do recurso especial; conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Conhecimento do agravo em relação à matéria não repetitiva