AREsp 2618949 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o apelante não comprovou a nulidade do procedimento administrativo nem a ausência de prática lesiva ao Código de Defesa do Consumidor, cabendo ao Tribunal de origem o exame das provas; além disso, a multa aplicada pelo PROCON observou os dispositivos do CDC indicados, e o reexame fático-probatório é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); aplicou-se também o art. 85, §11, do CPC para majoração de honorários quando cabível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória De Ato Administrativo / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido Quanto a Matéria Não Repetitiva
Outcome
conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Anulação De Ato Administrativo, Multa Administrativa Aplicada Pelo PROCON, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Vedação Ao Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Majoração De Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Controle Judicial Da Discricionariedade Administrativa, Aplicação Dos Arts. 56 E 57 Do Código De Defesa Do Consumidor
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Processo Civil Anulação De Ato Administrativo Multa Administrativa Aplicada Pelo PROCON Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Vedação Ao Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Majoração De Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc) +2 more

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Procedural Posture

Ação Anulatória De Ato Administrativo / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido Quanto a Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 se houve nulidade no procedimento administrativo que ensejou a multa
  2. 2 se a multa aplicada pelo PROCON observou o devido processo legal e os artigos 56, I, e 57 do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 se era possível o reexame de matéria fático-probatória pelo STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o apelante não comprovou a nulidade do procedimento administrativo nem a ausência de prática lesiva ao Código de Defesa do Consumidor, cabendo ao Tribunal de origem o exame das provas; além disso, a multa aplicada pelo PROCON observou os dispositivos do CDC indicados, e o reexame fático-probatório é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); aplicou-se também o art. 85, §11, do CPC para majoração de honorários quando cabível.

Court Disposition

conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.