ExeMS 10398 - DECISAO

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Por força da Portaria nº 349/2024 que anulou a Portaria nº 527/2004 que havia concedido a anistia ao exequente, o título executivo tornou-se inexigível, razão pela qual a impugnação da União foi acolhida e a execução foi extinta; o pedido de sobrestamento foi indeferido por ausência de ação judicial informada no prazo e o exequente foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre a parcela sucumbida.

Parties
Exequente: JORGE COSTA BARBOSA; Executada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Execução / Sentença
Outcome
Impugnação procedente; extinção da execução.
Legal Topics
Anulação De Ato Administrativo, Anistia Política, Decadência Administrativa, Inexigibilidade Do Título, Honorários Advocatícios, Revisão Administrativa
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Anulação De Ato Administrativo Anistia Política Decadência Administrativa Inexigibilidade Do Título Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

JORGE COSTA BARBOSA

Exequente

UNIÃO

Executada

Procedural Posture

Execução / Sentença

Legal Issues

  1. 1 pedido de sobrestamento para impetração de mandado de segurança
  2. 2 efeitos da anulação administrativa da portaria de anistia sobre a exigibilidade do título executivo
  3. 3 aplicabilidade da tese do RE 817.338/DF (Tema 839)

Ratio Decidendi

Por força da Portaria nº 349/2024 que anulou a Portaria nº 527/2004 que havia concedido a anistia ao exequente, o título executivo tornou-se inexigível, razão pela qual a impugnação da União foi acolhida e a execução foi extinta; o pedido de sobrestamento foi indeferido por ausência de ação judicial informada no prazo e o exequente foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre a parcela sucumbida.

Court Disposition

Impugnação procedente; extinção da execução.

Orders

  • Indeferido o pedido de suspensão (sobrestamento) da execução.
  • Procedente a impugnação da União e extinta a execução.