EREsp 2074176 - ACORDAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente e o agravo interno teve provimento negado porque não houve similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido (anulação de ato administrativo e reconhecimento de fundamentação suficiente) e o paradigma indicado (liquidação individual de sentença coletiva), e porque paradigmas originários de julgamentos de ações constitucionais não são admissíveis para embargos de divergência; ademais, parte dos paradigmas deve ser processada pela Primeira Seção por questão de competência interna do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (corte Especial, Sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Anulação De Ato Administrativo, Embargos De Divergência, Fundamentação Das Decisões, Similitude Entre Acórdãos/paradigmas, Prescrição, Competência Interna Dos Órgãos Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Anulação De Ato Administrativo Embargos De Divergência Fundamentação Das Decisões Similitude Entre Acórdãos/paradigmas Prescrição Competência Interna Dos Órgãos Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (corte Especial, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação suficiente na decisão recorrida
  2. 2 necessidade de similitude fático-jurídica entre acórdão embargado e paradigma (art. 1.043, §4º, CPC)
  3. 3 admissibilidade de paradigmas provenientes de julgamentos de ações constitucionais (art. 1.043, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente e o agravo interno teve provimento negado porque não houve similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido (anulação de ato administrativo e reconhecimento de fundamentação suficiente) e o paradigma indicado (liquidação individual de sentença coletiva), e porque paradigmas originários de julgamentos de ações constitucionais não são admissíveis para embargos de divergência; ademais, parte dos paradigmas deve ser processada pela Primeira Seção por questão de competência interna do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência quanto aos paradigmas das Terceira e Sexta Turmas
  • Negar provimento ao agravo interno