ExeMS 14290 - DECISAO

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Verificada a efetiva anulação da portaria que concedeu a anistia ao exequente (Portaria nº 320/2024), devidamente notificada ao interessado, o título que fundamenta a execução deixou de ser exigível; assim, deve ser acolhida a impugnação oposta pela UNIÃO, extinguindo-se a execução e cancelando-se os requisitórios, aplicando-se, por analogia e conforme precedentes, a possibilidade de revisão administrativa prevista no RE 817.338/DF quando comprovada a ausência de motivação exclusivamente política.

Parties
Impugnante: UNIÃO; Exequente: DÉCIO TEIXEIRA PAREDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Execução / Decisão Sobre Impugnação E Extinção Da Execução
Outcome
Extingue-se a execução em razão da anulação da portaria anistiadora; requisitórios cancelados.
Legal Topics
Anulação De Ato Administrativo, Anistia Política, Revisão De Anistia, Decadência, Extinção Da Execução, Impugnação À Execução, Honorários Advocatícios Sucumbenciais
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Direito Militar Anulação De Ato Administrativo Anistia Política Revisão De Anistia Decadência +3 more

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Parties

UNIÃO

Impugnante

DÉCIO TEIXEIRA PAREDES

Exequente

Procedural Posture

Execução / Decisão Sobre Impugnação E Extinção Da Execução

Legal Issues

  1. 1 Efeito da anulação da portaria anistiadora sobre a exigibilidade do título executivo
  2. 2 Aplicabilidade da tese firmada no RE 817.338/DF (Tema 839) à revisão de anistias
  3. 3 Possibilidade de revisão administrativa de anistias mesmo após o decurso do prazo decadencial em caso de flagrante inconstitucionalidade

Ratio Decidendi

Verificada a efetiva anulação da portaria que concedeu a anistia ao exequente (Portaria nº 320/2024), devidamente notificada ao interessado, o título que fundamenta a execução deixou de ser exigível; assim, deve ser acolhida a impugnação oposta pela UNIÃO, extinguindo-se a execução e cancelando-se os requisitórios, aplicando-se, por analogia e conforme precedentes, a possibilidade de revisão administrativa prevista no RE 817.338/DF quando comprovada a ausência de motivação exclusivamente política.

Court Disposition

Extingue-se a execução em razão da anulação da portaria anistiadora; requisitórios cancelados.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 377-378.
  • Julgo procedente a impugnação oposta pela UNIÃO para fins de extinguir a execução, cancelando os requisitórios expedidos.