REsp 2147572 - DECISAO

REsp 2147572 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a revisão pretendida pelo recorrente exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (sobre a motivação do ato e a vinculação da informação por e-mail), matéria vedada ao STF/STJ na via do recurso especial por força da Súmula 7; além disso, o Tribunal de origem concluiu que o ato de aposentadoria foi regularmente editado, que a informação prestada por servidor não vincula a Administração e que o erro identificado se limita ao cálculo do benefício, passível de correção.

Parties
Recorrente: CLADICE NOBILE DINIZ; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Anulação De Ato Administrativo, Aposentadoria, Reintegração Ao Cargo, Teoria Dos Motivos Determinantes, Erro De Cálculo De Benefício, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Direito Civil Anulação De Ato Administrativo Aposentadoria Reintegração Ao Cargo Teoria Dos Motivos Determinantes +2 more

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Parties

CLADICE NOBILE DINIZ

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o ato de aposentadoria pode ser anulado por informação incorreta sobre o valor do benefício fornecida por servidor (falso motivo)
  2. 2 Aplicabilidade subsidiária do Código Civil (arts. 140 e 166) às relações entre Administração e servidor estatutário
  3. 3 Se erro no cálculo do benefício autoriza apenas a revisão do valor ou a nulidade do ato

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a revisão pretendida pelo recorrente exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (sobre a motivação do ato e a vinculação da informação por e-mail), matéria vedada ao STF/STJ na via do recurso especial por força da Súmula 7; além disso, o Tribunal de origem concluiu que o ato de aposentadoria foi regularmente editado, que a informação prestada por servidor não vincula a Administração e que o erro identificado se limita ao cálculo do benefício, passível de correção.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Sem honorários recursais