AREsp 2697353 - DECISAO

AREsp 2697353 - DECISAO

O recurso especial não deve ser conhecido porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia de forma clara e fundamentada com base em fatos e provas, sendo vedado ao STJ o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7); ademais, não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial nem prequestionamento suficiente das matérias infraconstitucionais apontadas, razão pela qual não se verifica violação legal apta a autorizar o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória De Ato Administrativo / Recurso Especial Não Conhecido (stj)
Outcome
Não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Anulação De Ato Administrativo, Multa Administrativa Pelo PROCON, Cobrança Em Local De Trabalho, Legitimidade Do PROCON, Vedação Ao Reexame Fático (súmula 7)
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Processo Civil Anulação De Ato Administrativo Multa Administrativa Pelo PROCON Cobrança Em Local De Trabalho Legitimidade Do PROCON Vedação Ao Reexame Fático (súmula 7)

Case Brief

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Procedural Posture

Ação Anulatória De Ato Administrativo / Recurso Especial Não Conhecido (stj)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade/legitimidade do PROCON para aplicar multa administrativa por infração ao CDC
  2. 2 Caracterização de cobrança em local de trabalho como prática abusiva
  3. 3 Possível violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

O recurso especial não deve ser conhecido porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia de forma clara e fundamentada com base em fatos e provas, sendo vedado ao STJ o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7); ademais, não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial nem prequestionamento suficiente das matérias infraconstitucionais apontadas, razão pela qual não se verifica violação legal apta a autorizar o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial