Rcl 48029 - DECISAO

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A petição inicial foi indeferida liminarmente porque a reclamação constitucional é via inadequada para discutir alegada contrariedade de acórdão de Turma Recursal à jurisprudência do STJ; a reclamação destina-se a tornar efetivas decisões em que o reclamante tenha figurado como parte, o que não ocorre, de modo que a via seria um sucedâneo recursal vedado pelos dispositivos legais e precedentes citados.

Parties
Reclamante: TRENA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.; Reclamada: Juíza Federal Relatora Juanita Cruz da Silva Clait Duarte / Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; liminar indeferida.
Legal Topics
Anulação De Ato Administrativo, Auto De Infração Ambiental, Intimação Por Edital, Reclamação Constitucional, Ampla Defesa E Contraditório, Responsabilidade Administrativa Ambiental, Tempus Regit Actum
Processual Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Juizados Especiais Da Fazenda Pública Anulação De Ato Administrativo Auto De Infração Ambiental Intimação Por Edital Reclamação Constitucional +3 more

Case Brief

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Parties

TRENA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Reclamante

Juíza Federal Relatora Juanita Cruz da Silva Clait Duarte / Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação constitucional para preservação de jurisprudência versus garantia de autoridade de decisões no mesmo caso concreto
  2. 2 validade da intimação por edital em processo administrativo sem esgotamento de tentativas pessoais
  3. 3 aplicabilidade temporal de normas (alegação de inaplicabilidade da Lei Complementar nº 423/2023 e aplicabilidade do Decreto 1986/2013)

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque a reclamação constitucional é via inadequada para discutir alegada contrariedade de acórdão de Turma Recursal à jurisprudência do STJ; a reclamação destina-se a tornar efetivas decisões em que o reclamante tenha figurado como parte, o que não ocorre, de modo que a via seria um sucedâneo recursal vedado pelos dispositivos legais e precedentes citados.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; liminar indeferida.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial
  • Prejudicado o pedido de liminar