REsp 2170430 - DECISAO

REsp 2170430 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que o Judiciário está limitado a controlar a legalidade do ato administrativo (formalidades, materialidade e previsão legal da sanção), não cabendo reexame do mérito administrativo nem reavaliação do acervo fático-probatório, sendo assim válida a decisão administrativa que constatou infração ao CDC e à Lei de Incorporações; afasta-se a alegada omissão quanto aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015; majoram-se os honorários advocatícios em 1% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Autor: Luciano Cavalcante Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Réu: Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória / Recurso Especial (julgado Pelo Stj)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nesta parte, negado provimento
Legal Topics
Anulação De Ato Administrativo, Multa Administrativa, Publicidade De Incorporação Imobiliária, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Processo Civil Anulação De Ato Administrativo Multa Administrativa Publicidade De Incorporação Imobiliária Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

Luciano Cavalcante Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Autor

Estado do Ceará

Réu

Procedural Posture

Ação Anulatória / Recurso Especial (julgado Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 competência do Judiciário para revisar o mérito de ato administrativo
  2. 2 aplicabilidade do art. 32, §3º e art.29 da Lei n. 4.591/1964 à publicidade de imóveis já averbados
  3. 3 violação dos arts. 6º, III, 31 e 39, VIII do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que o Judiciário está limitado a controlar a legalidade do ato administrativo (formalidades, materialidade e previsão legal da sanção), não cabendo reexame do mérito administrativo nem reavaliação do acervo fático-probatório, sendo assim válida a decisão administrativa que constatou infração ao CDC e à Lei de Incorporações; afasta-se a alegada omissão quanto aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015; majoram-se os honorários advocatícios em 1% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nesta parte, negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial nesta parte
  • Majorados os honorários advocatícios em 1% sobre o valor já arbitrado