REsp 2175926 - DECISAO

REsp 2175926 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque não constatou omissão no acórdão impugnado (art. 1.022 CPC), reconheceu que o processo administrativo observou contraditório e ampla defesa e verificou que a eventual reavaliação da razoabilidade/proporcionalidade da multa demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, mantendo-se, assim, a decisão que excluiu as agravantes não comprovadas e manteve a multa reduzida conforme o acórdão recorrido.

Parties
Autor/recorrente: Companhia de Saneamento do Tocantins - Saneatins; Réu/recorrido: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, Al. A) Da Cf) Sobre Ação Anulatória De Ato Administrativo / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Anulação De Ato Administrativo, Multa Administrativa Aplicada Pelo PROCON, Contraditório E Ampla Defesa Em Processo Administrativo, Dosimetria Da Multa (art. 57 Cdc), Proporcionalidade E Razoabilidade, Omissão De Decisão Judicial (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj E Óbice Ao Reexame De Fatos
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Processo Civil Anulação De Ato Administrativo Multa Administrativa Aplicada Pelo PROCON Contraditório E Ampla Defesa Em Processo Administrativo Dosimetria Da Multa (art. 57 Cdc) Proporcionalidade E Razoabilidade +2 more

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Parties

Companhia de Saneamento do Tocantins - Saneatins

Autor/recorrente

Estado do Tocantins

Réu/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, Al. A) Da Cf) Sobre Ação Anulatória De Ato Administrativo / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da autuação por ausência de fundamentação (art. 50 Lei n. 9.784/1999; art. 20 Lei n. 13.655/2018)
  2. 2 violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 (omissão)
  3. 3 observância dos critérios do art. 57 do CDC na fixação da multa

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque não constatou omissão no acórdão impugnado (art. 1.022 CPC), reconheceu que o processo administrativo observou contraditório e ampla defesa e verificou que a eventual reavaliação da razoabilidade/proporcionalidade da multa demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, mantendo-se, assim, a decisão que excluiu as agravantes não comprovadas e manteve a multa reduzida conforme o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Manutenção do acórdão recorrido que afastou circunstâncias agravantes e reduziu a multa para R$ 3.191,98
  • Majoração da verba honorária recursal em 1% sobre o valor do proveito econômico da parte adversa