AREsp 2712192 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem apreciou a matéria com fundamentação baseada em fatos e provas, havendo necessidade de reexame fático-probatório para alterar a decisão, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, verificou-se que os atos administrativos foram motivados e observaram o contraditório e a ampla defesa, não cabendo ao Judiciário revisar o mérito administrativo.

Parties
Agravante/recorrente: Construtora Prospecto; Recorrido: Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória De Ato Administrativo / Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade No Stj)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Anulação De Ato Administrativo, Sanção Administrativa, Contraditório E Ampla Defesa, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Anulação De Ato Administrativo Sanção Administrativa Contraditório E Ampla Defesa Reexame De Provas Honorários Advocatícios

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Parties

Construtora Prospecto

Agravante/recorrente

Estado do Pará

Recorrido

Procedural Posture

Ação Anulatória De Ato Administrativo / Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade No Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão pelo Judiciário do mérito de ato administrativo motivado
  2. 2 observância do contraditório e ampla defesa em processo administrativo
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório no recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem apreciou a matéria com fundamentação baseada em fatos e provas, havendo necessidade de reexame fático-probatório para alterar a decisão, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, verificou-se que os atos administrativos foram motivados e observaram o contraditório e a ampla defesa, não cabendo ao Judiciário revisar o mérito administrativo.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites e a concessão de gratuidade, se aplicáveis.