AREsp 2557787 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não refutou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (ausência de impugnação específica), sendo aplicáveis a Súmula 182 do STJ e o art. 932, inciso III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARCO AURELIO GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Anulação De Ato Administrativo, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 182/stj
Direito Administrativo Direito Disciplinar Processo Civil Anulação De Ato Administrativo Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 182/stj

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Parties

MARCO AURELIO GUIMARÃES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Presença de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não refutou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (ausência de impugnação específica), sendo aplicáveis a Súmula 182 do STJ e o art. 932, inciso III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno