REsp 2177753 - DECISAO

REsp 2177753 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido nem nulidade do processo administrativo, pois foram observados o contraditório e a ampla defesa e a decisão administrativa apresentou fundamentação suficiente; além disso, a revisão do valor da multa implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, o recurso especial foi conhecido parcialmente e teve seu pedido negado, mantendo-se a decisão que confirmou a multa aplicada pelo PROCON.

Parties
Autor/recorrente: Companhia de Saneamento do Tocantins - SANEATINS; Réu/recorrido: Município de Palmas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória De Ato Administrativo / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Anulação De Ato Administrativo, Multa Administrativa Do PROCON, Fundamentação Do Ato Administrativo (art. 50 Da Lei 9.784/1999), Art. 20 Da Lei 13.655/2018 (lindb), Art. 57 Do Código De Defesa Do Consumidor, Contraditório E Ampla Defesa, Proporcionalidade E Razoabilidade, Limitação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Anulação De Ato Administrativo Multa Administrativa Do PROCON Fundamentação Do Ato Administrativo (art. 50 Da Lei 9.784/1999) Art. 20 Da Lei 13.655/2018 (lindb) Art. 57 Do Código De Defesa Do Consumidor +3 more

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Parties

Companhia de Saneamento do Tocantins - SANEATINS

Autor/recorrente

Município de Palmas

Réu/recorrido

Procedural Posture

Ação Anulatória De Ato Administrativo / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão recorrido (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 fundamentação/motivação do ato administrativo (art. 50 da Lei 9.784/1999; art. 20 da Lei 13.655/2018)
  3. 3 aplicação dos critérios do art. 57 do CDC para dosimetria de multa

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido nem nulidade do processo administrativo, pois foram observados o contraditório e a ampla defesa e a decisão administrativa apresentou fundamentação suficiente; além disso, a revisão do valor da multa implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, o recurso especial foi conhecido parcialmente e teve seu pedido negado, mantendo-se a decisão que confirmou a multa aplicada pelo PROCON.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majoração da verba honorária recursal em 1% sobre o valor fixado pelo Tribunal de origem