AREsp 2735801 - DECISAO

AREsp 2735801 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente os fatos e provas, concluindo que as provas constantes dos autos eram suficientes e que não houve cerceamento de defesa; eventual reexame fático-probatório necessário para alterar a decisão é vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e houve ausência de prequestionamento de matérias alegadamente violadas que impediria o conhecimento do recurso.

Parties
Requerente: REQUERENTE; Réu: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória DE ATO ADMINISTRATIVO C/c PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE Urgência E DANOS MATERIAIS / Recurso Especial Interposto Ao STJ (agravo Em Recurso Especial) Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Anulação De Ato Administrativo, Dilação Probatória, Julgamento Antecipado, Devido Processo Legal, Súmula 7 Reexame De Provas
Direito Administrativo Direito Processual Civil Anulação De Ato Administrativo Dilação Probatória Julgamento Antecipado Devido Processo Legal Súmula 7 Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

REQUERENTE

Requerente

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Réu

Procedural Posture

Ação Anulatória DE ATO ADMINISTRATIVO C/c PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE Urgência E DANOS MATERIAIS / Recurso Especial Interposto Ao STJ (agravo Em Recurso Especial) Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela indeferimento de produção de provas
  2. 2 possibilidade de julgamento antecipado com base no art. 371 do CPC
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente os fatos e provas, concluindo que as provas constantes dos autos eram suficientes e que não houve cerceamento de defesa; eventual reexame fático-probatório necessário para alterar a decisão é vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e houve ausência de prequestionamento de matérias alegadamente violadas que impediria o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial