AREsp 2723112 - DECISAO

AREsp 2723112 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a Administração observou a exigência da dupla notificação do CTB; a reforma da decisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; não houve prequestionamento das demais alegadas violações legais; e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual se confirmou a manutenção das multas e não se conheceu do recurso.

Parties
Apelante: Apelante; Réu: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória De Ato Administrativo / Recurso Especial Não Conhecido Pelo Stj; Agravo Em Recurso Especial Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Anulação De Ato Administrativo, Dupla Notificação (arts. 280 E 281 Do Ctb), Responsabilidade De Pessoa Jurídica Por Não Indicação Do Condutor (art. 257, § 8.º, Do Ctb), Súmula 7 Do STJ E Vedação Ao Reexame De Provas, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)
Direito Administrativo Direito De Trânsito Processo Civil Anulação De Ato Administrativo Dupla Notificação (arts. 280 E 281 Do Ctb) Responsabilidade De Pessoa Jurídica Por Não Indicação Do Condutor (art. 257, § 8.º, Do Ctb) Súmula 7 Do STJ E Vedação Ao Reexame De Provas Prequestionamento +2 more

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Parties

Apelante

Apelante

Município de São Paulo

Réu

Procedural Posture

Ação Anulatória De Ato Administrativo / Recurso Especial Não Conhecido Pelo Stj; Agravo Em Recurso Especial Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das multas por ausência de dupla notificação (arts. 280 e 281 do CTB)
  2. 2 Aplicabilidade da penalidade prevista no art. 257, § 8.º do CTB para pessoa jurídica
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a Administração observou a exigência da dupla notificação do CTB; a reforma da decisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; não houve prequestionamento das demais alegadas violações legais; e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual se confirmou a manutenção das multas e não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites e a concessão de gratuidade judiciária, se aplicáveis.
  • Publique-se.