AREsp 2777515 - DECISAO

Procedural Posture

Ação Anulatória De Ato Administrativo C/c Indenizatória / Recurso Especial Não Conhecido (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Se o militar temporário sem estabilidade tem direito à permanência nas Forças Armadas
2. 2 Se a existência de enfermidade preexistente à incorporação justifica a anulação da incorporação
3. 3 Se a anulação da incorporação configura ato ilícito gerador de indenização por danos morais

Ratio Decidendi

A Corte de origem analisou os elementos de prova que atestaram enfermidade congênita preexistente à incorporação e concluiu que o ato administrativo de anulação da incorporação observou as balizas legais e regulamentares; o reexame desses fatos e provas no recurso especial implicaria violação à Súmula 7 do STJ, de modo que o recurso especial não pode ser conhecido; ausente ato ilícito, não há responsabilidade por danos morais.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e a concessão de gratuidade judiciária, se aplicáveis.
• Publique-se.