ExeMS 21378 - DECISAO

ExeMS 21378 - DECISAO

Anulada a Portaria de anistia por meio de procedimento administrativo (Portaria nº 1.125/2021), e aplicado o entendimento do STF no RE 817.338/DF de que a Administração pode revisar anistias mesmo após o decurso do prazo decadencial, o título que fundamentava a execução tornou-se inexigível, o que autoriza a extinção da execução e o cancelamento do precatório.

Parties
Exequente: NILO MONTEIRO; Executada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Execução / Impugnação/extinção Da Execução
Outcome
Julgo procedente a impugnação oposta pela UNIÃO para fins de extinguir a execução, cancelando o precatório expedido.
Legal Topics
Anulação De Ato Administrativo, Anistia Política, Decadência Administrativa, Revisão Administrativa, Inexigibilidade Do Título Executivo, Precatório
Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Anulação De Ato Administrativo Anistia Política Decadência Administrativa Revisão Administrativa Inexigibilidade Do Título Executivo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NILO MONTEIRO

Exequente

UNIÃO

Executada

Procedural Posture

Execução / Impugnação/extinção Da Execução

Legal Issues

  1. 1 Efeitos da anulação da portaria de anistia sobre a exigibilidade do título executivo
  2. 2 Possibilidade de revisão administrativa de anistias após o prazo decadencial
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento do RE 817.338/DF (Tema 839) ao caso concreto

Ratio Decidendi

Anulada a Portaria de anistia por meio de procedimento administrativo (Portaria nº 1.125/2021), e aplicado o entendimento do STF no RE 817.338/DF de que a Administração pode revisar anistias mesmo após o decurso do prazo decadencial, o título que fundamentava a execução tornou-se inexigível, o que autoriza a extinção da execução e o cancelamento do precatório.

Court Disposition

Julgo procedente a impugnação oposta pela UNIÃO para fins de extinguir a execução, cancelando o precatório expedido.

Orders

  • Extinção da execução
  • Cancelamento do precatório expedido