ExeMS 20379 - DECISAO

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Por não haver demonstração de que a Portaria 340/2024, que anulou o ato de anistia, foi invalidada por decisão judicial vigente, e considerando que a discussão judicial existente referia-se à Portaria 1.303/2020 (distinta da Portaria 340/2024), acolheu-se a impugnação da União e julgou-se extinto o feito; restou afastada condenação em honorários sucumbenciais com fundamento no art. 25 da Lei 12.016/2009 e na tese do Tema 1.232/STJ.

Parties
Impugnante: União; Exequente (impugnada): exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Impugnação À Execução Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
ACOLHO a Impugnação à Execução para julgar extinto o feito.
Legal Topics
Anulação De Ato Administrativo, Anistia, Execução De Mandado De Segurança, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Direito Processual Anulação De Ato Administrativo Anistia Execução De Mandado De Segurança Honorários De Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Impugnante

exequente

Exequente (impugnada)

Procedural Posture

Impugnação À Execução Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 validade da anulação da anistia promovida pela Portaria 340/2024
  2. 2 efeitos de decisão sobre Portaria 1.303/2020 em relação à Portaria 340/2024
  3. 3 inexigibilidade do título e extinção do feito em razão de anulação administrativa vigente

Ratio Decidendi

Por não haver demonstração de que a Portaria 340/2024, que anulou o ato de anistia, foi invalidada por decisão judicial vigente, e considerando que a discussão judicial existente referia-se à Portaria 1.303/2020 (distinta da Portaria 340/2024), acolheu-se a impugnação da União e julgou-se extinto o feito; restou afastada condenação em honorários sucumbenciais com fundamento no art. 25 da Lei 12.016/2009 e na tese do Tema 1.232/STJ.

Court Disposition

ACOLHO a Impugnação à Execução para julgar extinto o feito.

Orders

  • Julgar extinto o feito.
  • Sem condenação em honorários sucumbenciais.