AREsp 2764737 - DECISAO

AREsp 2764737 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a matéria fático-probatória concluindo pela ausência de conduta ilícita, o que acarreta a desconstituição do auto de infração; além disso, eventual reexame de provas é vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ e a ausência de prequestionamento impede o conhecimento das alegadas violações legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória De Ato Administrativo (multa Ambiental) / Recurso Especial (não Conhecido); Agravo Conhecido Parcialmente
Outcome
recurso especial não conhecido; agravo conhecido quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
Legal Topics
Anulação De Ato Administrativo, Multa Ambiental, Nexo De Causalidade, Culpabilidade, Responsabilidade Civil, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Anulação De Ato Administrativo Multa Ambiental Nexo De Causalidade Culpabilidade Responsabilidade Civil +2 more

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Procedural Posture

Ação Anulatória De Ato Administrativo (multa Ambiental) / Recurso Especial (não Conhecido); Agravo Conhecido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 necessidade de demonstração da conduta ilícita, culpa e nexo de causalidade para aplicação de multa administrativa ambiental
  2. 2 vedação ao reexame de provas pelo enunciado 7 da Súmula do STJ
  3. 3 prequestionamento como condição de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a matéria fático-probatória concluindo pela ausência de conduta ilícita, o que acarreta a desconstituição do auto de infração; além disso, eventual reexame de provas é vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ e a ausência de prequestionamento impede o conhecimento das alegadas violações legais.

Court Disposition

recurso especial não conhecido; agravo conhecido quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.