REsp 2147572 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem reconheceu a legalidade do ato de aposentadoria; infirmar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: CLADICE NOBILE DINIZ; Agravada: Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO; Ré: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Anulação De Ato Administrativo, Aposentadoria De Servidor Público Federal, Reintegração Ao Cargo, Súmula N. 7 Do STJ, Erro De Cálculo De Proventos, Teoria Dos Motivos Determinantes
Administrativo Processual Civil Anulação De Ato Administrativo Aposentadoria De Servidor Público Federal Reintegração Ao Cargo Súmula N. 7 Do STJ Erro De Cálculo De Proventos Teoria Dos Motivos Determinantes

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Parties

CLADICE NOBILE DINIZ

Agravante

Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO

Agravada

União

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação do ato de aposentadoria e reintegração ao cargo
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Aplicabilidade subsidiária do Código Civil a atos administrativos

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem reconheceu a legalidade do ato de aposentadoria; infirmar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.