AREsp 2780285 - DECISAO

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O Tribunal considerou que a autuação e a multa foram legalmente aplicadas diante da caracterização das infrações e da presunção de legitimidade dos atos administrativos, cabendo ao administrado provar o vício, e que a Corte de origem analisou os fatos e provas de modo que qualquer alteração demandaria reexame probatório vedado no recurso especial; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso pela alínea c.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Ação Anulatória De Ato Administrativo / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Anulação De Ato Administrativo, Controle Judicial De Atos Administrativos, Multas Administrativas, Presunção De Veracidade Dos Atos Administrativos, Conexão Processual, Reexame De Provas (súmula 7), Divergência Jurisprudencial
Direito Administrativo Processo Civil Regulação Da Saúde Suplementar Anulação De Ato Administrativo Controle Judicial De Atos Administrativos Multas Administrativas Presunção De Veracidade Dos Atos Administrativos Conexão Processual +2 more

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Procedural Posture

Ação Anulatória De Ato Administrativo / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da autuação e da multa administrativa
  2. 2 ônus da parte administrada em demonstrar vício do ato administrativo
  3. 3 incabibilidade de reexame fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que a autuação e a multa foram legalmente aplicadas diante da caracterização das infrações e da presunção de legitimidade dos atos administrativos, cabendo ao administrado provar o vício, e que a Corte de origem analisou os fatos e provas de modo que qualquer alteração demandaria reexame probatório vedado no recurso especial; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso pela alínea c.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial