ExeMS 15427 - DECISAO

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Não tendo sido demonstrado que a anulação administrativa (Portaria nº 1.070/2024) foi suspensa ou invalidada por decisão judicial, e tendo em conta que a invalidação de ato administrativo produz efeitos ex tunc, a ordem mandamental tornou-se inexigível, razão pela qual a impugnação da União foi acolhida e a execução extinta.

Parties
Impugnante: UNIÃO; Exequente: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Execução Em Mandado De Segurança / Impugnação À Execução Decidida Extinção Do Feito
Outcome
Impugnação acolhida; extinção da execução
Legal Topics
Anulação De Ato Administrativo, Efeitos Ex Tunc, Execução De Mandado De Segurança, Impugnação À Execução, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Processual Direito Constitucional Anulação De Ato Administrativo Efeitos Ex Tunc Execução De Mandado De Segurança Impugnação À Execução Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Impugnante

Exequente

Exequente

Procedural Posture

Execução Em Mandado De Segurança / Impugnação À Execução Decidida Extinção Do Feito

Legal Issues

  1. 1 Inexigibilidade do título executivo em razão de anulação posterior da portaria anistiadora
  2. 2 Efeitos da invalidação de ato administrativo (ex tunc vs revogação)
  3. 3 Necessidade de suspensão judicial do ato anulatório para manutenção da exigibilidade do título

Ratio Decidendi

Não tendo sido demonstrado que a anulação administrativa (Portaria nº 1.070/2024) foi suspensa ou invalidada por decisão judicial, e tendo em conta que a invalidação de ato administrativo produz efeitos ex tunc, a ordem mandamental tornou-se inexigível, razão pela qual a impugnação da União foi acolhida e a execução extinta.

Court Disposition

Impugnação acolhida; extinção da execução

Orders

  • Julgo procedente a impugnação à execução.
  • Extingo o feito.