REsp 2191011 - DECISAO

REsp 2191011 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a apreciação das alegadas violações exigiria reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal a quo, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela regularidade do processo administrativo, pela suficiência da motivação do auto de infração e pela observância dos limites legais da multa, afastando a violação suscitada.

Parties
Recorrente: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA; Recorrido: Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO; Recorrido: Instituto de Metrologia e Qualidade de Alagoas - INMEQ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Anulação De Ato Administrativo, Multa Administrativa, Contraditório E Ampla Defesa, Motivação Do Ato Administrativo, Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmula 211/stj)
Direito Administrativo Processo Civil Anulação De Ato Administrativo Multa Administrativa Contraditório E Ampla Defesa Motivação Do Ato Administrativo Súmula 7/stj Prequestionamento (súmula 211/stj)

Case Brief

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Parties

NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA

Recorrente

Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO

Recorrido

Instituto de Metrologia e Qualidade de Alagoas - INMEQ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao contraditório e à ampla defesa
  2. 2 ausência de motivação do auto de infração
  3. 3 necessidade de reexame de prova (vedado pelo Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a apreciação das alegadas violações exigiria reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal a quo, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela regularidade do processo administrativo, pela suficiência da motivação do auto de infração e pela observância dos limites legais da multa, afastando a violação suscitada.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.