AREsp 2323552 - ACORDAO

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Por ser ato comissivo que supriu vantagem pecuniária e configurar fundo de direito, a revogação da averbação do tempo de serviço sujeita-se à prescrição quinquenal; como a revogação ocorreu em 27/04/2012 e a ação foi ajuizada em 2021, a pretensão está prescrita.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO CHAGAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno. Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Nega provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Anulação De Ato Administrativo, Prescrição Quinquenal, Averbação De Tempo De Serviço, Policial Militar, Aluno Aprendiz, Revogação De Ato Administrativo, Fundo De Direito
Direito Administrativo Processo Civil Anulação De Ato Administrativo Prescrição Quinquenal Averbação De Tempo De Serviço Policial Militar Aluno Aprendiz Revogação De Ato Administrativo +1 more

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Parties

CARLOS ALBERTO CHAGAS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno. Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 se a revogação do ato administrativo que averbou o tempo de serviço como aluno aprendiz está sujeita à prescrição quinquenal
  2. 2 natureza do ato (comissivo de efeitos concretos) e sua relação com o prazo prescricional

Ratio Decidendi

Por ser ato comissivo que supriu vantagem pecuniária e configurar fundo de direito, a revogação da averbação do tempo de serviço sujeita-se à prescrição quinquenal; como a revogação ocorreu em 27/04/2012 e a ação foi ajuizada em 2021, a pretensão está prescrita.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.