AREsp 2686647 - ACORDAO

AREsp 2686647 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial careceu de fundamentação adequada e de indicação clara e precisa dos comandos normativos tidos por violados, não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido e não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF e mantendo-se a decisão que reconheceu a legalidade da transferência do militar.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Anulação De Ato Administrativo, Transferência De Militar, Incidência Da Súmula N. 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Impugnação Específica Dos Fundamentos Do Acórdão Recorrido, Poder Discricionário Administrativo
Processual Civil Direito Administrativo Anulação De Ato Administrativo Transferência De Militar Incidência Da Súmula N. 284/stf Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Impugnação Específica Dos Fundamentos Do Acórdão Recorrido +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF por fundamentação deficiente do recurso
  2. 2 Ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado (art. 927 do CPC/2015 e outros)
  3. 3 Não comprovação do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial careceu de fundamentação adequada e de indicação clara e precisa dos comandos normativos tidos por violados, não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido e não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF e mantendo-se a decisão que reconheceu a legalidade da transferência do militar.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão/decisão recorrida