REsp 2190543 - DECISAO

REsp 2190543 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, constatou-se que o processo administrativo respeitou o contraditório e a ampla defesa e que a reavaliação do valor da multa exigiria o reexame de fatos e provas, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: OI Móvel S/A (atual OI S/A); Réu: Município de Alta Floresta
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Improvimento)
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento
Legal Topics
Anulação De Ato Administrativo, Multa Administrativa, Contraditório E Ampla Defesa, Princípio Da Verdade Material, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Proporcionalidade E Razoabilidade
Direito Administrativo Processo Civil Direito Do Consumidor Anulação De Ato Administrativo Multa Administrativa Contraditório E Ampla Defesa Princípio Da Verdade Material Reexame De Provas (súmula 7/stj) +1 more

Case Brief

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Parties

OI Móvel S/A (atual OI S/A)

Autor

Município de Alta Floresta

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorreu cerceamento de defesa/violação do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo?
  2. 2 está correta a dosimetria da multa aplicada pelo PROCON na forma do art. 57 do CDC?
  3. 3 é admissível a revisão do valor da multa sem reexame do acervo fático-probatório, diante da Súmula 7/STJ?

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, constatou-se que o processo administrativo respeitou o contraditório e a ampla defesa e que a reavaliação do valor da multa exigiria o reexame de fatos e provas, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.