REsp 2183155 - DECISAO

REsp 2183155 - DECISAO

Havendo exoneração editada por ato administrativo que anulou nomeações realizadas em período vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, e diante da necessidade de observância do devido processo legal quando a revisão atinge interesses individuais, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a nulidade do ato de exoneração e determinar a reintegração da servidora ao cargo, com efeitos funcionais e financeiros desde a data do desligamento, ressalvadas parcelas alcançadas pela prescrição quinquenal, condicionando qualquer nova exoneração à observância do contraditório e da ampla defesa.

Parties
Recorrente: JOISIENE SILVA COSTA; Recorrido: Município de Pindaré-Mirim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a nulidade do ato administrativo de exoneração e determinar a reintegração da servidora, com efeitos funcionais e financeiros desde a data do desligamento, ressalvada a prescrição quinquenal.
Legal Topics
Anulação De Ato Administrativo, Autotutela Administrativa, Nomeação De Candidatos Excedentes, Lei De Responsabilidade Fiscal, Processo Administrativo Prévio, Contraditório E Ampla Defesa, Reintegração De Servidor
Direito Administrativo Direito Processual Civil Anulação De Ato Administrativo Autotutela Administrativa Nomeação De Candidatos Excedentes Lei De Responsabilidade Fiscal Processo Administrativo Prévio Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

JOISIENE SILVA COSTA

Recorrente

Município de Pindaré-Mirim

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ato de exoneração por Decreto Municipal que anulou nomeações de excedentes
  2. 2 necessidade de instauração de processo administrativo prévio quando a revisão administrativa afeta interesses individuais de servidores
  3. 3 aplicação do art. 21, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal a nomeações efetuadas nos últimos dias de mandato

Ratio Decidendi

Havendo exoneração editada por ato administrativo que anulou nomeações realizadas em período vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, e diante da necessidade de observância do devido processo legal quando a revisão atinge interesses individuais, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a nulidade do ato de exoneração e determinar a reintegração da servidora ao cargo, com efeitos funcionais e financeiros desde a data do desligamento, ressalvadas parcelas alcançadas pela prescrição quinquenal, condicionando qualquer nova exoneração à observância do contraditório e da ampla defesa.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a nulidade do ato administrativo de exoneração e determinar a reintegração da servidora, com efeitos funcionais e financeiros desde a data do desligamento, ressalvada a prescrição quinquenal.

Orders

  • Reconhecer a nulidade do ato administrativo de exoneração da servidora
  • Assegurar o retorno da servidora ao cargo anteriormente ocupado com efeitos funcionais e financeiros desde a data do desligamento