REsp 2188889 - DECISAO

REsp 2188889 - DECISAO

Deferiu-se o recurso especial para reconhecer a nulidade do Decreto municipal que exonerou a servidora, determinando seu retorno ao cargo com efeitos funcionais e financeiros desde a data do desligamento, ressalvada a prescrição quinquenal quanto a parcelas, e condicionando eventual nova exoneração à observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa; invertidos os ônus sucumbenciais.

Parties
Recorrente: CARLEANE MENDES ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido em parte para reconhecer a nulidade do ato de exoneração e determinar a reintegração observadas as condições legais.
Legal Topics
Anulação De Ato Administrativo, Autotutela Administrativa, Instauração De Processo Administrativo Prévio, Ampla Defesa E Contraditório, Nomeação E Exoneração De Servidor Público, Lei De Responsabilidade Fiscal, Período Vedado Eleitoral
Direito Administrativo Processo Civil Anulação De Ato Administrativo Autotutela Administrativa Instauração De Processo Administrativo Prévio Ampla Defesa E Contraditório Nomeação E Exoneração De Servidor Público Lei De Responsabilidade Fiscal +1 more

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Parties

CARLEANE MENDES ANDRADE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exoneração por Decreto Municipal que anulou nomeações de excedentes realizadas nos últimos dias do mandato
  2. 2 Necessidade de instauração prévia de processo administrativo com contraditório e ampla defesa quando a revisão administrativa atinge interesses individuais do servidor
  3. 3 Aplicação do art. 21, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal e vedação de aumento de despesa nos 180 dias anteriores ao término do mandato

Ratio Decidendi

Deferiu-se o recurso especial para reconhecer a nulidade do Decreto municipal que exonerou a servidora, determinando seu retorno ao cargo com efeitos funcionais e financeiros desde a data do desligamento, ressalvada a prescrição quinquenal quanto a parcelas, e condicionando eventual nova exoneração à observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa; invertidos os ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte para reconhecer a nulidade do ato de exoneração e determinar a reintegração observadas as condições legais.

Orders

  • Reconhecer a nulidade do ato administrativo de exoneração da servidora.
  • Assegurar o retorno da recorrente ao cargo anteriormente ocupado com efeitos funcionais e financeiros desde a data do desligamento.