AREsp 2794509 - DECISAO

AREsp 2794509 - DECISAO

Conheceu-se do agravo quanto a matéria não repetitiva e não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, além de ausentar prequestionamento das alegadas violações e de não demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo CPC e RISTJ; a Corte de origem aplicou corretamente o direito aos fatos e sua orientação está em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Ação Anulatória De Ato Administrativo E Declaratória De Inexistência De Débito / Agravo Em Recurso Especial (no Superior Tribunal De Justiça) Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
conheço do agravo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Anulação De Ato Administrativo, Multas Administrativas, Transação Civil, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Processo Civil Anulação De Ato Administrativo Multas Administrativas Transação Civil Honorários Advocatícios Prequestionamento +2 more

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Procedural Posture

Ação Anulatória De Ato Administrativo E Declaratória De Inexistência De Débito / Agravo Em Recurso Especial (no Superior Tribunal De Justiça) Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se a transação civil afasta a incidência de multa administrativa
  2. 2 reexame fático-probatório vedado ao STJ (Súmula 7)
  3. 3 ausência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo quanto a matéria não repetitiva e não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, além de ausentar prequestionamento das alegadas violações e de não demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo CPC e RISTJ; a Corte de origem aplicou corretamente o direito aos fatos e sua orientação está em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

conheço do agravo; não conheço do recurso especial

Orders

  • majora-se em 5% sobre o valor da causa os honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC
  • caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a gratuidade, se aplicável