AREsp 2789361 - DECISAO

AREsp 2789361 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou devidamente os fatos e provas, tendo concluído pela ocorrência de fraude praticada por terceiro e pela omissão da ré, o que configura fortuito interno e enseja responsabilidade objetiva da JUCERJA com fundamento na teoria do risco administrativo; a modificação do quantum exigiría reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e houve ausência de prequestionamento quanto às disposições federais apontadas, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Ré: Junta Comercial do Estado do Rio De Janeiro - JUCERJA; Ré: CHARLES CHUFF NOCHITA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Ação De Anulação De Ato Administrativo C. C. Obrigação De Fazer C. C. Indenizatória / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Anulação De Ato Administrativo, Obrigação De Fazer, Indenização Por Dano Moral, Fraude Registral, Teoria Do Risco Administrativo, Fixação Do Quantum Indenizatório, Prequestionamento
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Direito Empresarial Anulação De Ato Administrativo Obrigação De Fazer Indenização Por Dano Moral Fraude Registral +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Junta Comercial do Estado do Rio De Janeiro - JUCERJA

Ré

CHARLES CHUFF NOCHITA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EPP

Ré

Procedural Posture

Ação De Anulação De Ato Administrativo C. C. Obrigação De Fazer C. C. Indenizatória / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência de fraude praticada por terceiro e responsabilidade da administração por omissão
  2. 2 qualificação do evento como fortuito interno
  3. 3 aplicação da responsabilidade objetiva da administração (teoria do risco administrativo)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou devidamente os fatos e provas, tendo concluído pela ocorrência de fraude praticada por terceiro e pela omissão da ré, o que configura fortuito interno e enseja responsabilidade objetiva da JUCERJA com fundamento na teoria do risco administrativo; a modificação do quantum exigiría reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e houve ausência de prequestionamento quanto às disposições federais apontadas, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se