AREsp 2830425 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias federais indicadas (arts. 21 e 24 da LINDB; art. 489, §1º, VI, do CPC/2015; art. 1º do Decreto 20.910/1932), de modo que a instância especial não podia analisar o mérito das alegadas violações.

Parties
Agravante (recorrente No Recurso Especial): ACIR BENTO GOMES; Agravado (recorrido No Recurso Especial): Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majorados honorários em favor do advogado da parte recorrida em 1% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Anulação De Ato Administrativo, Aposentadoria, Prequestionamento, Decadência/autotutela, Modulação De Efeitos
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Anulação De Ato Administrativo Aposentadoria Prequestionamento Decadência/autotutela Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

ACIR BENTO GOMES

Agravante (recorrente No Recurso Especial)

Estado de São Paulo

Agravado (recorrido No Recurso Especial)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da concessão de segunda aposentadoria nos termos do art. 20 da Lei nº 10.393/70
  2. 2 possibilidade de anulação administrativa do benefício por autotutela
  3. 3 prazo para a Administração anular atos (art.10,I da Lei nº 10.177/1998 e modulação da ADI 6019/SP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias federais indicadas (arts. 21 e 24 da LINDB; art. 489, §1º, VI, do CPC/2015; art. 1º do Decreto 20.910/1932), de modo que a instância especial não podia analisar o mérito das alegadas violações.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majorados honorários em favor do advogado da parte recorrida em 1% sobre o valor da causa.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários em favor do advogado da parte recorrida em 1% sobre o valor da causa.