AREsp 2851271 - DECISAO

AREsp 2851271 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou adequadamente a controvérsia, reduzindo a multa administrativa com base em critérios de razoabilidade e proporcionalidade ligados à legalidade do ato; o STJ não pode reexaminar provas (Súmula 7) e não conheceu das alegadas violações não prequestionadas (Súmula 211), além de a decisão do Tribunal a quo estar em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Parties
Apelante: Município de Fortaleza; Apelada: empresa apelada; Órgão Autuador: PROCON/Fortaleza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Ação Anulatória De Ato Administrativo / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Anulação De Ato Administrativo, Multa Administrativa, Razoabilidade E Proporcionalidade, Controle Judicial Do Ato Administrativo, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Processo Civil Anulação De Ato Administrativo Multa Administrativa Razoabilidade E Proporcionalidade Controle Judicial Do Ato Administrativo Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Município de Fortaleza

Apelante

empresa apelada

Apelada

PROCON/Fortaleza

Órgão Autuador

Procedural Posture

Ação Anulatória De Ato Administrativo / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Competência do PROCON para aplicar multa administrativa
  2. 2 Possibilidade de controle judicial sobre legalidade, razoabilidade e proporcionalidade do ato administrativo
  3. 3 Limitações ao reexame de provas pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou adequadamente a controvérsia, reduzindo a multa administrativa com base em critérios de razoabilidade e proporcionalidade ligados à legalidade do ato; o STJ não pode reexaminar provas (Súmula 7) e não conheceu das alegadas violações não prequestionadas (Súmula 211), além de a decisão do Tribunal a quo estar em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade judiciária
  • Publique-se; intimem-se