AREsp 2020219 - DECISAO

AREsp 2020219 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não apreciou as normas suscitadas (falta de prequestionamento), e, no mérito, eventual decisão diversa dependeria do reexame do contexto fático-probatório e de cláusula contratual, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem constatou regularidade do procedimento administrativo e suficiência probatória das constatações do DMLU.

Parties
Agravante: B.A. MEIO AMBIENTE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: Departamento Municipal de Limpeza Urbana (DMLU)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Anulação De Ato Administrativo, Multas Administrativas, Contraditório E Ampla Defesa, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7/stj)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Contratual Anulação De Ato Administrativo Multas Administrativas Contraditório E Ampla Defesa Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7/stj)

Case Brief

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Parties

B.A. MEIO AMBIENTE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Departamento Municipal de Limpeza Urbana (DMLU)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 13, IV, e 86, caput, da Lei 8.666/1993
  2. 2 ofensa ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa no procedimento administrativo
  3. 3 alegada falta de aptidão técnica dos agentes fiscalizadores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não apreciou as normas suscitadas (falta de prequestionamento), e, no mérito, eventual decisão diversa dependeria do reexame do contexto fático-probatório e de cláusula contratual, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem constatou regularidade do procedimento administrativo e suficiência probatória das constatações do DMLU.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.