AREsp 2841694 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações da agravante quanto à nulidade ou redimensionamento da multa demandariam reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a impugnação à Portaria do Procon não se amolda à hipótese de violação a 'lei federal' prevista no art. 105, III, alínea a, da CF; por isso manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Anulação De Ato Administrativo, Multa Administrativa, Proporcionalidade, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Direito Do Consumidor Anulação De Ato Administrativo Multa Administrativa Proporcionalidade Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 anulação ou redimensionamento de multa administrativa imposta pelo Procon
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao pedido que demanda reexame de provas
  3. 3 caráter de 'lei federal' de portarias/regulamentos para fins do art. 105, III, alínea a, da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações da agravante quanto à nulidade ou redimensionamento da multa demandariam reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a impugnação à Portaria do Procon não se amolda à hipótese de violação a 'lei federal' prevista no art. 105, III, alínea a, da CF; por isso manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em atenção ao art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º.