REsp 2149575 - DECISAO

REsp 2149575 - DECISAO

Verificou-se omissão no acórdão recorrido por não ter sido apreciado o pedido expresso de retirada da pauta da sessão virtual para viabilizar sustentação oral, configurando violação do art. 1.022 do CPC; por isso o recurso especial foi provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar retorno dos autos ao Tribunal a quo para análise específica dos pontos suscitados. Mantiveram-se os fundamentos de que a reconvenção foi inadequada por versar sobre direito difuso (ação civil pública) incompatível, procedimentalmente, com a ação individual proposta, e que o embargo aplicado pelo IBAMA foi legítimo diante do funcionamento sem licença ambiental, nos termos do...

Parties
Autor/promovente: CERÂMICA VALE DO GUARABIRA LTDA - ME; Réu/recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial Com Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova análise dos embargos.
Legal Topics
Anulação De Ato Administrativo, Licenciamento Ambiental, Reconvenção, Embargo Administrativo, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Art. 1.022 Do CPC
Administrativo Processual Civil Anulação De Ato Administrativo Licenciamento Ambiental Reconvenção Embargo Administrativo Embargos De Declaração Omissão Judicial +1 more

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Parties

CERÂMICA VALE DO GUARABIRA LTDA - ME

Autor/promovente

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Réu/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial Com Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da reconvenção proposta pelo IBAMA (ação civil pública versus direito individual)
  2. 2 Licenciamento ambiental e legalidade do embargo administrativo por funcionamento sem licença
  3. 3 Configuração de omissão no acórdão por não apreciar pedido de retirada da pauta da sessão virtual e viabilização de sustentação oral

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão no acórdão recorrido por não ter sido apreciado o pedido expresso de retirada da pauta da sessão virtual para viabilizar sustentação oral, configurando violação do art. 1.022 do CPC; por isso o recurso especial foi provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar retorno dos autos ao Tribunal a quo para análise específica dos pontos suscitados. Mantiveram-se os fundamentos de que a reconvenção foi inadequada por versar sobre direito difuso (ação civil pública) incompatível, procedimentalmente, com a ação individual proposta, e que o embargo aplicado pelo IBAMA foi legítimo diante do funcionamento sem licença ambiental, nos termos do...

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova análise dos embargos.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre a questão articulada nos declaratórios.