AREsp 2880265 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria suscitada não comporta conhecimento no recurso especial: parte das alegações invoca violação a princípios sem apontar lei federal apta a fundamentar o recurso e, por outro lado, o acolhimento demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ). Ademais, quanto ao pedido de anulação e reintegração, houve anulação administrativa posterior (CARPAD-PMERJ), tornando prejudicado esse pedido e justificando a manutenção da decisão sobre promoções e vencimentos com base no art. 58, §2º, da Lei 443/81 c/c art. 17 do Decreto nº 7.766/84.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravado: ALESSANDRO GOMES SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Anulação De Ato Administrativo, Reintegração, Promoção Por Preterição, Ressarcimento De Preterição, Nulidade Processual (decisão Surpresa), Admissibilidade De Recurso Especial, Controle Jurisdicional De Punição Disciplinar
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Anulação De Ato Administrativo Reintegração Promoção Por Preterição Ressarcimento De Preterição Nulidade Processual (decisão Surpresa) +2 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

ALESSANDRO GOMES SOUZA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por violação dos arts. 9 e 10 do CPC (vedação à decisão surpresa)
  2. 2 alcance da autotutela administrativa e efeitos da anulação administrativa posterior
  3. 3 possibilidade de controle judicial do mérito da punição disciplinar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria suscitada não comporta conhecimento no recurso especial: parte das alegações invoca violação a princípios sem apontar lei federal apta a fundamentar o recurso e, por outro lado, o acolhimento demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ). Ademais, quanto ao pedido de anulação e reintegração, houve anulação administrativa posterior (CARPAD-PMERJ), tornando prejudicado esse pedido e justificando a manutenção da decisão sobre promoções e vencimentos com base no art. 58, §2º, da Lei 443/81 c/c art. 17 do Decreto nº 7.766/84.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.