AREsp 2855837 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou corretamente a matéria à luz dos fatos e provas, a modificação da conclusão implicaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 do STJ, ausente o prequestionamento de pontos suscitados (art. 15 da Lei 9.784/99) e a decisão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (enunciado n. 83 da Súmula do STJ); por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Ação Anulatória De Ato Administrativo / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Anulação De Ato Administrativo, Avocação Administrativa, Valor Da Causa, Prequestionamento, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Tributário Processo Administrativo Direito Processual Civil Anulação De Ato Administrativo Avocação Administrativa Valor Da Causa Prequestionamento +2 more

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Procedural Posture

Ação Anulatória De Ato Administrativo / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ou ilegalidade da avocação praticada pelo Secretário de Fazenda estadual
  2. 2 Correta valoração do valor da causa (benefício econômico vs. atribuição por estimativa)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória nos recursos especiais (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou corretamente a matéria à luz dos fatos e provas, a modificação da conclusão implicaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 do STJ, ausente o prequestionamento de pontos suscitados (art. 15 da Lei 9.784/99) e a decisão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (enunciado n. 83 da Súmula do STJ); por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados limites percentuais e a concessão de gratuidade, se aplicáveis.
  • Publique-se.